Nesta segunda-feira (16) o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá abolir a aposentadoria compulsória para juízes e ministros que cometerem crimes graves. A Medida visa garantir o bloqueio total do salário e do cargo de magistrado.  

Segundo o CNJ, desde 2006, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A medida era considerada como pena máxima administrativa, que garantia afastamento de magistrados investigados e punidos por violações disciplinares, porém mantinha a remuneração mensal conforme o tempo no cargo. Conforme a decisão de Dino, a nova medida permitirá o afastamento do cargo e corte do salário.

De acordo com Flávio Dino, essa punição passou a ser considerada inconstitucional, por não estar prevista na Emenda Constitucional nº 103, que reformou a Previdência em 2019.