O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), por votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Como o texto foi alterado, a proposta ainda retornará ao Senado para nova análise.

O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), conseguiu costurar acordo entre governo e oposição após denúncias do youtuber Felca sobre a exploração e a chamada “adultização” de menores nas redes sociais. O caso ganhou repercussão após a prisão do influenciador Hytalo Santos.

Regras para proteger menores

Foram aceitas duas das 17 emendas apresentadas. A primeira obriga empresas de tecnologia a oferecerem ferramentas de controle parental de fácil acesso, permitindo que pais ou responsáveis restrinjam:

• conteúdos de acordo com a faixa etária;

• coleta e tratamento de dados pessoais;

• interações com outros usuários;

• transações comerciais.

A segunda proíbe que fornecedores de tecnologia adotem padrões de design considerados manipulativos ou enganosos em plataformas acessíveis a menores. Isso inclui, por exemplo, notificações excessivas, feeds infinitos, reprodução automática de vídeos e métricas públicas de engajamento que estimulem comparações sociais.

Debate no plenário

Antes da votação, o tema foi discutido em comissão geral com especialistas, representantes da sociedade civil, da Meta e do governo.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou que a ausência de regulação contribui para a “manutenção da impunidade” em práticas prejudiciais a grupos vulneráveis.

Já a representante da Meta, Taís Niffinegger, afirmou que a empresa mantém mais de 40 mil colaboradores na área de segurança e investe em tecnologias para remover conteúdos impróprios. Segundo ela, apenas em 2024 foram retirados mais de 34 milhões de materiais ligados à exploração infantil.

A diretora de relações institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, lembrou que a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já estabelecem a responsabilidade compartilhada da família, do Estado e da sociedade. No entanto, defendeu que o novo projeto é fundamental para fortalecer a proteção online.

O “ECA Digital”

Apelidado de “ECA Digital”, o texto aprovado busca prevenir abuso, exploração e violência contra menores, além de evitar práticas de exploração comercial.

As normas atingem aplicativos, jogos, redes sociais e softwares voltados a crianças e adolescentes. As empresas deverão:

• bloquear acesso a conteúdos impróprios, como violência, abuso, jogos de azar e riscos à saúde;

• limitar a coleta e uso de dados pessoais;

• proibir caixas de recompensas em jogos;

• disponibilizar ferramentas de acompanhamento parental.

No caso das redes sociais, haverá a obrigação de vincular contas de crianças às dos responsáveis, emitir alertas sobre riscos, restringir estratégias de atração de menores e reforçar a verificação de idade.

Penalidades

As companhias que descumprirem as regras poderão ser advertidas, multadas, suspensas ou até impedidas de operar no país. As multas variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.

As chamadas big techs também serão obrigadas a denunciar conteúdos ilícitos às autoridades, guardar dados relevantes para investigações e remover imediatamente materiais denunciados, sem necessidade de ordem judicial.

As empresas terão um ano após a promulgação para se adaptar às novas regras.

O governo anunciou que deve encaminhar ainda nesta semana uma proposta mais ampla de regulamentação das redes sociais.