A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, completou 19 anos ontem, em 7 de agosto de 2025. O marco legal foi um divisor de águas no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil — mas os desafios persistem e evoluem. Veja abaixo uma retrospectiva jornalística com os principais avanços, dados estatísticos e o panorama atual:

Avanços e impactos ampliados

• Ampliação da proteção jurídica
  A lei institucionalizou medidas protetivas com maior rigidez, tipificando a violência doméstica como crime e autorizando o afastamento imediato do agressor — inclusive por policial, sem mandado judicial — uma evolução jurisprudencial significativa.

• Ampliação da cobertura sociocultural
  A jurisprudência expandiu o alcance da lei para proteger mulheres trans e travestis, além de casais homoafetivos.

Dados recentes e desafios persistentes

• Magnitude da violência doméstica
  Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, cerca de 37,5 % das mulheres brasileiras (equivalente a 27,6 milhões) sofreram violência por parceiro íntimo — incluindo física (16,9 %), psicológica (31,4 %) e ameaça ou stalking (16,1 %).

• Estupros e feminicídios em alta
  • Houve 87.545 casos de estupro em 2024, o número mais alto já registrado desde o início do levantamento em 2006; 76,8 % das vítimas eram crianças ou adolescentes até 14 anos, e quase 68 % dos crimes aconteceram dentro de casa.
  • Foram registrados 1.492 feminicídios em 2024, com 80 % das vítimas mortas por companheiros ou ex-companheiros, e 64 % dos casos ocorrendo no domicílio — especialmente contra mulheres negras.

• Judiciário sobrecarregado
  Em 2024, mais de 966 mil novos casos de violência doméstica foram registrados na Justiça, e foram julgados 10.991 processos de feminicídio, o maior volume desde 2020.

Barreiras estruturais

• Desconhecimento da lei
  Em 2023, uma pesquisa do DataSenado apontou que apenas 24 % das mulheres afirmaram conhecer muito bem a Lei Maria da Penha — sendo que 75 % conheciam pouco ou nada. O índice de subnotificação é alto: 61 % das mulheres que sofreram violência não registraram denúncia à polícia.

• Relação entre escolaridade, renda e percepção da lei
  Mulheres não alfabetizadas ou com menor escolaridade demonstram menos conhecimento e confiança na eficácia da lei: apenas 13 % conhecem bem a lei, contra 39 % entre quem possui ensino superior; e 32 % das não alfabetizadas acreditam que ela não oferece proteção contra 12 % entre as que têm nível superior.

Balanço e perspectivas futuras

Conquistas:

• A lei rompeu o tabu da violência doméstica, tornando-a crime público e pautando políticas de proteção e assistência.

• A ampliação da proteção para mulheres trans e LGBTQIAIA+ marca uma evolução de amplitude inclusiva.

Desafios:

• A violência permanece em níveis alarmantes, com feminicídios, estupros e agressões psicológicas em alta.

• A subnotificação e o desconhecimento da lei revelam falhas na disseminação de informação e acesso à justiça.

• Diferenças regionais e socioeconômicas continuam a dificultar o acesso efetivo à rede de proteção.

No seu 19º aniversário, a Lei Maria da Penha permanece como um avanço civilizatório essencial — mas convive com os fantasmas da desigualdade, da omissão institucional e do desconhecimento social. O país caminha, porém com passos lentos. A efetividade da lei depende de aprofundar sua disseminação, fortalecer as redes de apoio e investir em políticas intersetoriais que transformem a cultura de violência em cultura de respeito.

Fontes: Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); DataSenado; Senado Federal; COAD — Consultoria Jurídica; Boletim DataSenado; Pesquisa Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.