Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), a ampliação da faixa de isenção representa uma renúncia fiscal anual de mais de R$ 26 milhões. A mudança acompanha a Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo governo federal em junho, que garante 100% de gratuidade para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh dentro da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

“O Governo da Bahia e o Governo Federal atuam em sintonia para melhorar a vida da população. Por isso, assim que a MP foi editada, decidimos estender a isenção do ICMS na conta de luz, uma medida que representa alívio direto para milhões de baianos que mais precisam”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

Medida já está em vigor

A isenção estadual já está em vigor desde o último dia 5 de julho. A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) foi notificada da mudança logo após consulta feita à Sefaz-Ba. “Por determinação do governador Jerônimo Rodrigues, nossa equipe tomou todas as providências para garantir a efetividade da medida em julho, acompanhando as diretrizes do Governo Lula”, explicou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

Entenda quem tem direito

O novo modelo da Tarifa Social beneficia famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Para esses beneficiários, o consumo de até 80 kWh mensais passa a ser totalmente gratuito — tanto nas tarifas federais quanto na cobrança do ICMS estadual.

Caso o consumo ultrapasse esse limite, a família paga apenas o que exceder. Exemplo: uma conta de 100 kWh terá cobrança apenas sobre 20 kWh.

Além das famílias de baixa renda, também têm direito à gratuidade total:

• Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

• Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico.

Os recursos para custear os descontos são repassados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que garante subsídios sociais no setor elétrico.

Com informações do Ministério de Minas e Energia (MME)