Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Vitória da Conquista que institui o sistema “Zona Azul Digital”. A proposta, assinada pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, revoga as normas anteriores (Lei nº 1.891/2013 e Decreto nº 15.298/2013).

Segundo a prefeita, a “Zona Azul Digital” tem como objetivo principal democratizar o uso do espaço público, promover a rotatividade de vagas e transferências do comércio local, além de contribuir para uma mobilidade urbana mais sustentável. A prefeita destacou em sua mensagem que a adoção de plataformas digitais e móveis permitirá uma gestão mais transparente e eficiente, alinhada com as diretrizes contemporâneas de planejamento urbano.

O sistema prioriza o uso de aplicativos móveis, QR Code, PIX e outras soluções digitais para pagamento, garantindo praticidade e acessibilidade aos usuários. Os valores serão fixados anualmente pelo Poder Executivo, com possibilidade de reajuste com base no IPCA-E. A fiscalização será realizada por agentes de trânsito, e infrações como permanência além do tempo permitido ou não pagamento da tarifa resultarão em multas.

Serão reservados 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência. Moradores sem garagem própria e veículos oficiais estão entre os isentos de pagamento, mediante cadastro prévio. A nova lei estabelece uma Tarifa de Pós-Utilização (TPU), equivalente a 10 vezes o valor de duas horas de estacionamento, para quem ultrapassa o tempo permitido sem renovação.

Os recursos arrecadados serão destinados ao transporte público coletivo, infraestrutura viária, sinalização e projetos de mobilidade sustentável. A supervisão responsável pela operação do sistema terá um prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, e deverá garantir a integração tecnológica com a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) para fiscalização em tempo real.

Fonte: Câmara de Vereadores